A PSP de S. João da Madeira “intensificou a fiscalização” dos parcómetros da cidade, “contribuindo assim para combater situações de estacionamento abusivo e para melhorar a mobilidade e a acessibilidade de quem se desloca na cidade”, refere o município. Segundo apurámos durante vários dias, os agentes assumiram uma “atitude pedagógica” para “sensibilizar os condutores e a população” para uma vigilância mais apertada, que veio a acontecer nas últimas semanas com resultados visíveis.
Dessa forma, refere ainda o município, proporcionam-se “condições para uma maior rotatividade no estacionamento, daí resultando a existência de mais lugares disponíveis para que os cidadãos em geral possam deixar o automóvel durante o tempo que necessitam para tratar de assuntos, fazer compras e usufruir dos diversos serviços existentes na cidade”.
O reforço desta ação da PSP de S. João da Madeira decorre de uma reunião promovida pela Câmara Municipal em que este assunto esteve em cima da mesa.
Já em Março deste ano, Jorge Vultos Sequeira, presidente do Município de S. João da Madeira, assegurava que a PSP ia reforçar a fiscalização do dever de cumprimento no estacionamento à superfície e “instaurar processos de contraordenação” às viaturas no estacionamento destinadas a zonas de duração limitada, uma vez que o município ainda não dispõe dos “seus serviços de fiscalização”.
Tudo isto surgiu dias depois de ser conhecido o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) relativamente ao processamento de contraordenações de estacionamento pela autarquia, em que esta instância confirma a sentença anterior do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, considerando que o município sanjoanense não tinha competência para passar multas de estacionamento nas zonas de duração limitada. O respectivo acórdão refere-se a um período que decorreu entre 2011 e 2014, tendo o município sanjoanense deixado de aplicar multas de estacionamento em Outubro de 2014.
Desde essa altura, a fiscalização do estacionamento passou a ser assegurada pela PSP e o processamento das contraordenações passou para as mãos da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, no âmbito das respetivas competências, lembrou.
Jorge Sequeira dava conta também que a legislação em que o acórdão se baseia «já foi, entretanto, alterada», passando a estar prevista no Código da Estrada a possibilidade de os municípios processarem contraordenações de estacionamento e estabelecendo as condições necessárias para tal». Por tudo isto, o chefe máximo do executivo assumia que todas as «pessoas que estavam habituadas a não cumprir esse dever é bom que fiquem cientes que a PSP vai reforçar a sua ação policial».