Breves da Assembleia Municipal
10-05-2018 | por Joana Gomes Costa
A sessão ordinária da Assembleia Municipal iniciada a 30 de Abril teve continuidade, em segunda reunião, na passada segunda-feira, dia 7 de Maio.
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Regimento. Foi aprovada, por unanimidade, a revisão ao Regimento da Assembleia Municipal de S. João da Madeira. A proposta final, que resulta do trabalho conjunto de todos os grupos parlamentares, prevê pequenas alterações ao regimento, sendo introduzido um novo artigo que prevê a possibilidade da Assembleia – por iniciativa do seu presidente ou do órgão – organizar debates temáticos e celebrações. Entre as alterações introduzidas face ao regimento anteriormente em vigor, está também a possibilidade de, no âmbito do período de antes da ordem do dia, se realizarem eleições com data e hora definidas, nomeadamente para a Área Metropolitana do Porto, dando assim resposta a dúvidas que já haviam sido levantadas neste mandato, aquando de actos eleitorais solicitados pela estrutura metropolitana para decorrerem em simultâneo em todos os municípios. O novo regimento prevê ainda a possibilidade das convocatórias para as sessões ordinárias poderem seguir por edital e via de correio electrónico (com recibo de recepção e leitura), deixando cair a prática do envio de carta com aviso de recepção.

Desafectação. A Assembleia de S. João da Madeira aprovou, por unanimidade, a proposta da Câmara no sentido de desafectação do domínio público para integração no domínio privado municipal de uma parcela de terreno sito no gaveto da Rua D. Afonso Henriques com a Rua Prof. Egas Moniz. O presidente da autarquia, Jorge Sequeira, explicou que esta deliberação permitirá ao município dar cumprimento à permuta acordada em 2013, no âmbito da qual a Câmara “já recebeu e utilizou” um terreno para construção de acesso ao edifício da Torre da Oliva, mas não entregou o terreno permutado. A desafectação desta parcela é o passo em falta para “fechar esse processo” e poder avançar com “a escritura da permuta”. O deputado da CDU, Jorge Cortez, levantou algumas dúvidas sobre o facto da Câmara ter acordado a permuta sem a aprovação da Assembleia, questionando ainda o porquê dessa parcela estar no domínio público, uma vez que se trata de “um terreno de miolo onde não vai passar nenhuma rua ou passeio”. “Promete-se a noiva sem falar com ela”, afiançou o deputado da CDU. Jorge Sequeira esclareceu que o “protocolo de intenções” feito à altura lhe parece a “forma adequada” de actuação, sublinhando que “o próprio particular [com quem o município fez a permuta] sabe que se tem de sujeitar à votação em Assembleia”, reconhecendo que caso este órgão não aprovasse a proposta, teria de ser encontrada alternativa. Embora sem poder justificar uma decisão que remete a 1992, Jorge Sequeira salientou que o facto do terreno estar no domínio público “protege-o melhor”, até porque o seu destino “está nas mãos da Assembleia”. “Até vejo vantagem”, concluiu o edil.

Moção. A Assembleia Municipal de S. João da Madeira aprovou, por unanimidade, uma moção marcando a sua posição face à reprogramação do quadro comunitário de apoio Portugal 2020. Neste documento, proposto por iniciativa do grupo parlamentar do PSD, mas consensualizado com os restantes partidos com assento neste órgão, a Assembleia recomenda ao Governo que, no âmbito da reprogramação do Portugal 2020, «não proceda à transferência de dotações» dos programas operacionais de «regiões menos desenvolvidas» para os programas de «regiões desenvolvidas» e que não elimine deste quadro «a sua orientação para os resultados em benefício da mera execução, não se relevando o mérito dos projectos». Defende ainda a moção que seja garantido que as dotações dos Programas Operacionais Regionais objecto de reprogramação «sejam utilizadas para reforçar medidas constantes desses mesmos programas», evitando que «sirvam para substituírem rubricas» dos Programas Operacionais Temáticos e que as medidas destes últimos, também objecto de reprogramação, «conservem a sua abrangência territorial» para que sejam mantidos «os critérios de repartição nacional» e a «lógica concursal que preside à sua aplicação». A moção, que será enviada ao ministro do Planeamento e das Infraestruturas, assim como a todos os Grupos Parlamentares, saúda ainda a Assembleia da República pela aprovação da resolução sobre a reprogramação do Portugal 2020 e o Conselho Metropolitano do Porto pela sua posição sobre esta matéria.

Porteiros. No ponto da apreciação da informação da actividade da Câmara, o deputado da CDU Jorge Cortez voltou a referir-se à questão dos porteiros das escolas do 1.º ciclo do concelho. Esclareceu que a CDU só teve conhecimento desta situação “há menos de um ano”, garantindo que não actuaram antes porque não tinham conhecimento, mas lembrando que levantaram a questão em Assembleia Municipal em Junho e Dezembro do ano passado. “Na prática não aconteceu nada”, disse, considerando que, “pela sua gravidade [o assunto], não podia ser posto debaixo do tapete”, falando mesmo numa “aberração de trabalho clandestino”. E garantindo não ser pessoa de se “deixar condicionar por ameaças”, Jorge Cortez sublinhou que “no PCP e na CDU nunca se põe os votos à frente dos ideais e princípios”. Sobre a solução encontrada para manter os porteiros nas escolas, Jorge Cortez considera que “a Câmara arranjou uma gerigonça” para dar resposta ao problema, questionando “o que vai acontecer aos funcionários” nas férias escolares e após esse período. O presidente da autarquia, Jorge Sequeira, lembrou que a Câmara reforçou os subsídios atribuídos às associações de pais “para assegurar a contratação dos porteiros nas condições regulares e legais aplicáveis”. Sublinhando que já anteriormente estes não prestavam serviço durante o período de férias, o edil avançou que, em parceria com as direcções dos agrupamentos e as associações de pais, está a ser estudada forma de, para o próximo ano lectivo, se “encontrar um modelo que satisfaça os interesses de todos” os envolvidos. Jorge Cortez criticou ainda o facto da Câmara só ter actuado nesta matéria após a situação ter sido denunciada à ACT, DGEST e Segurança Social, o que considera ser “lamentável”.

Balanços. A obra da EN223 voltou ao debate político na Assembleia Municipal. O assunto foi levantado pelo deputado do PSD, Pedro Gual, na sequência de um comunicado do PS, enviado às redacções na passada semana, o qual o social-democrata considera ter sido “retirado de uma autêntica peça de ficção”. O deputado recordou todo o processo, desde o anúncio da obra e lançamento do concurso em 2014, pelo Governo PSD, à cativação da verba, já pelo Governo socialista. “Se a obra não avançou mais cedo é porque o Governo PS não quis”, afiançou Pedro Gual, desafiando “os argumentistas do PS a escreverem uma peça de teatro para apresentar no Festival de Teatro do próximo ano”. Intitulado «Há os partidos que prometem e há os que cumprem: governo Socialista avança com obra na EN223», o comunicado falava em «sucessivos aproveitamentos políticos» sobre este tema, acusando o PSD de relativizar a obra, garantindo que a «postura» do PS «é diferente» e que a «obra vai mesmo avançar». “Se a ficção nos trouxer desenvolvimento, que venham os filmes e as peças, S. João da Madeira ganha com isso”, afirmou o deputado e líder do PS de S. João da Madeira, Rodolfo Andrade, que aproveitou o período de apreciação da informação escrita do presidente da Câmara para salientar algumas medidas tomadas por este executivo que considera traduzirem “uma postura com visão para o futuro”: a Assembleia Municipal Jovem – medida que considera ser “de uma abrangência louca” e à qual acredita que “a cidade reconhecerá importância” – e a intervenção nos parques infantis. Para Rodolfo Andrade, o relatório da actividade da Câmara “demonstra um bom trabalho”. “Deixámos 15 milhões de euros de investimento aprovado para vocês poderem brilhar”, afirmou o deputado do grupo parlamentar do PSD, Paulo Barreira, voltando a criticar o comunicado do PS sobre a obra na EN223, classificando-o como “falacioso, enganador” e capaz de “envergonhar a classe política”. O social-democrata afirmou ainda que “era bom que reconhecessem que todos contribuíram” para o avançar desta obra, que permitirá melhorar o acesso à A1, lembrando todas as iniciativas do PSD/CDS, tanto na Assembleia Municipal, como na Assembleia da República. “A nossa prioridade é S. João da Madeira e os sanjoanenses”, disse Pedro Gual, garantindo que a posição da coligação “enquanto oposição é diferente da posição que o PS teve enquanto oposição”. O deputado do PS, em protesto, disse “admirar imenso” a “nova postura” do PSD, acusando este partido de “nunca terem negociado nada” quando eram poder.

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