Questões da nossa Cidade DCCLXX
19-04-2018 | por Adé
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I – Os desajustes do ajuste directo
Na passada semana li, algures, que o presidente e um vereador do município de Lisboa poderiam ser obrigados a repor milhares de euros nos cofres do município, por alegados pagamentos de vencimentos feitos indevidamente a uma alta figura lisboeta. E na altura pensei: por que não se obriga também aos presidentes dos municípios a reporem as quantias pagas às empresas contratadas por ajuste directo, desde que se descubra que o seu município tenha violado a lei que regula os ajustes directos?
É sabido que o ajuste directo, permitido dentro dos valores estabelecidos, foi criado para casos de urgências excepcionais das autarquias, desde que se respeitem as limitações impostas pela lei sobre as quantias financeiras e prazos que regulam os procedimentos do ajuste directo. É igualmente sabido - e não é de hoje - que as autarquias vulgarizaram e vulgarizam os ajustes directos e fazem-no em quaisquer circunstância, desrespeitando a lei que regula esse procedimento excepcional!
Sobre os ajustes directos, diz a lei que uma empresa que tenha já sido contratada por ajuste directo por uma autarquia, só pode ser novamente contactada e contratada pela mesma autarquia passado dois anos da data do primeiro ajuste! E como forma de evitar outros subterfúgios para se contornar a lei que limita o prazo referido de dois anos por empresa, a mesma impõe que seja proibida a contratação de uma outra empresa que tenha alguém como acionista em ambas empresas! Diz também a lei que os municípios devem sempre consultar três ou mais empresas, de forma a poder avaliar as condições e garantias oferecidas pelas mesmas! E o que se tem visto é a repetição descarada da violação da lei, com a contratação das mesmas empresas antes do prazo imposto pela lei e a não consulta de outras empresas concorrentes! E isso - ao que se constata - é prática da maioria dos munícipios, que não abona para a transparência pretendida nos procedimentos de instituições públicas. E se alguém tem dúvida dos procedimentos da nossa e dos demais municípios em relação à lei vigente para os ajustes directos, basta ir ao site BASE e ficará a saber quem cumpre e não cumpre os procedimentos sobre o ajuste directo e quais as empresas que têm merecido a preferência da nossa Câmara Municipal para essa forma de contratação!

II – O verdadeiro motivo...
Na quarta-feira da semana passada, pela manhã, fui alertado pelo editor do jornal “O Regional”, que tinha chegado à redação um comunicado do Olindo Costa, a dar conta da sua desistência à candidatura à presidência da Concelhia do PSD. E fê-lo porque, no meu escrito enviado no dia anterior, havia um ponto em que eu gabava a coragem do Olindo Costa. Por se ter disponibilizado a oferecer aos militantes do PSD local uma segunda alternativa para além da candidatura da Deputada da Nação, Dr.ª Susana Lamas. E isso seria bom para a democraticidade interna do referido partido e daria ao vencedor da eleição uma maior legitimidade! Porque, para mim, quem concorre sozinho é apenas o eleito e não o vencedor! Só é vencedor que tem opositor!
Mas, como se constata, o Olindo Costa desistiu e está no seu direito fazê-lo. Apenas não concordo com o motivo evocado: o facto de não querer desestabilizar!
Ora bem: quando o Olindo Costa anunciou a sua candidatura, já tinha sido anunciada a candidatura da Deputada Susana Lamas. E se Olindo Costa não queria desestabilizar, como afirma no comunicado, então não deveria ter apresentado a sua candidatura logo após a apresentação da candidatura da Dr.ª Susana Lamas! Por isso, não aceito a desculpa de ter desistido por não querer desestabilizar o partido! E mais: concorrer a uma eleição não é desestabilizar coisa nenhuma! É apenas formalizar uma regra primária da democracia. E, neste caso, Olindo Costa não foi a jogo apenas porque, supostamente, não terá reunido os apoios necessários para disputar o resultado desta eleição! Desculpar-se com a possível instabilidade que a sua candidatura provocaria, é, no mínimo, inaceitável, para não dizer ridículo.

III – Certificado de habitabilidade
Quem anda pela cidade e está atento ao que se vai ouvindo, acaba sempre por encontrar algo que valha a pena falar dele. E o assunto sobre o Certificado de Habitabilidade - que permite que as pessoas possam ocupar as habitações compradas, porque as mesmas cumprem todos os requisitos obrigados por lei - é um assunto que incomoda alguns habitantes desta cidade, entre construtores, empresas imobiliárias e os potenciais compradores das habitações.
O que ouvimos foi de que estavam com significativo atraso a passagem dos Certificados de Habitabilidade passados pelo município. E que tal atraso, que prejudica muita gente da cidade, pode ter origem no parecer técnico, nas assinaturas do vereador do pelouro ou do próprio presidente.
Quando se esperava uma maior agilização dos serviços municipais em algumas áreas, nota-se que afinal as demoras nos despachos estão a piorar, gerando um certo desconforto entre os envolvidos no negócio imobiliário. Agilizar os despachos seria um ótimo serviço prestado aos munícipes.

IV – Mudança de atitude que se aplaude
Vai para mais de uma década que eu vinha a fazer constantes reparos, chamando a atenção dos gestores do município sobre a discriminação que era feita quanto à responsabilidade no tratamento dos canteiros floridos nos bairros sociais, que contrastava com o apoio dado pelo município em iguais canteiros no resto da cidade. E destes reparos nunca nenhum técnico de divisão responsável pelo sector da jardinagem ou um simples encarregado de jardinagem, nem tão pouco os decisores políticos, se deram ao trabalho de refletir e chegar à conclusão que era injusta a discriminação referida. Como diz o ditado, “cego não é quem não vê, mas sim quem não quer ver”!
Ora, tenho reparado ultimamente que andam homens do sector da jardinagem a aparar os arbustos desses canteiros nos bairros sociais, evitando que muitos dos moradores desses bairros tenham que pagar do seu bolso as despesas desse serviço feito por biscateiros.
É caso para dizer, finalmente há um benefício que é igual para todos, sejam eles dos bairros sociais ou não! Tenho a certeza que foi o poder político agora chegado a determinar esta alteração, acabando com a discriminação de gente que se diz ser da terra. Já era mais que tempo que alguém colocasse essa gente na ordem, os mesmos que, na cidade, agem como os “Donos Disto Tudo”!!!
  

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