Pôr a vergonha dentro de limites...
11-01-2018 | por Abel Paiva da Rocha
Estatísticas

626 Visualizações

Outras Acções
Comentar Imprimir Aumentar Diminuir Restaurar

Pôr a vergonha do Estado dentro de limites é outra forma de dizer moralizá-lo, de modo a fazer dele a ferramenta fundamental da construção permanente, embora nunca acabada, do Bem Comum. Há quem diga que há sempre alguém, designadamente uma classe social, que se apropria do conceito de Bem Comum e o usa em benefício próprio, com prejuízo das outras. Há que reconhecer, com humilde frontalidade, que exemplos destes não faltam na história humana. Mas o que caracteriza o futuro é não ser repetição do passado, embora por vezes nele se possam reconhecer desastrosas recaídas semelhantes às anteriores...
Neste enquadramento, o processo de pôr a vergonha do Estado dentro de limites em cada contexto histórico consiste, em primeiro lugar, em reconhecê-la e, em segundo lugar, procurar criar as condições que a tornem injustificável. Por outras palavras, exemplificando: é reconhecer que, no caso dos incêndios, o Estado falhou e procurar criar as condições para que eles não se repitam; é reconhecer que, no caso do financiamento dos Partidos, estruturas fundamentais do Estado falharam e “emendar a mão”.
Aqui chegados, pode ainda argumentar-se que o critério para a definição de falhanço aqui suposto é relativo, é subjetivo, porque decorre só de quem sofre a ação. Para quem tem consciência de que não é dono da verdade mas apenas a procura, este argumento tem base de sustentação. Mas também é razoável admitir que um critério apenas fundamentado no autor da ação enferma, no mínimo, de igual debilidade, pois cai-se na armadilha de se ser “juiz em causa própria”.
Nestas condições, é sensato optar por um método de uso público da razão com contraditório, tendo em vista atingir um nível de análise e decisão superior, isto é, que consiga superar, com ganho, os níveis iniciais. Há que reconhecer que este caminho não é fácil, pois implica dimensões intelectuais, emocionais e de interesse. Mas esta é a realidade iniludível da situação humana que há que reconhecer, se o objetivo for o de se prosseguir um caminho de melhoria consistente  da qualidade da democracia.
Serve a argumentação anterior para, de algum modo, permitir um juízo mais esclarecido -  porque introduz o contraditório e, assim, favorece a reflexão - sobre a natureza das reações partidárias, face não só ao alarme social mas também à resposta do Presidente da República sobre o financiamento dos Partidos.
Eis as reações fundamentais dos partidos:
BE:
“A apreciação deverá corrigir as deficiências de escrutínio público apontadas pelo Presidente da República” (em comunicado);
O PSD:
“Se o presidente considera que há falta de escrutínio, não é numa semana que se ultrapassa isso”, Hugo Soares, Líder Parlamentar do PSD;
PCP:
“O PCP não vê nenhum motivo verdadeiro para que as alterações não sejam confirmadas pela Assembleia da República”, José Capucho, Comité Central do PCP;
PS:
“Ao contrário do que foi dito, essa norma não tem nada a ver com os contenciosos do PS nesta matéria”, Carlos César; este mesmo líder do PS reconheceu ter havido “ défice de publicidade e informação” e estar aberto “a corrigir” a trajetória;
 “Não tem nenhuma retroatividade. Tenho visto muita discussão com base em pressupostos que não correspondem à realidade”, António Costa;
“é totalmente falsa a ideia, que agora surge, de que há um aumento nos cofres partidários” e    “É falsa também a ideia da retroatividade da lei”, Ana Catarina Mendes, Secretaria-Geral-Adjunta do PS;
Os partidos “têm agora a possibilidade de clarificar de forma aprofundada as razões da alteração à lei”, Ferro Rodrigues (em nota enviada aos media);
CDS:
“A presente lei aplica-se aos processos novos e aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor que se encontrem a aguardar julgamento, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior”
(citação da lei por parte de Nuno Melo, dirigente do CDS, em resposta à posição do PS)
PAN:
O PAN assumiu no essencial a mesma linha de orientação do CDS, pondo em questão quer a substância quer a metodologia seguida para a elaboração da lei de financiamento dos partidos.
As conclusões, deixo-as a cargo do estimado leitor.

Comentar

Anónimo