O Orçamento de Estado para 2018: algumas notas
14-12-2017 | por Abel Paiva da Rocha
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O Orçamento de Estado de cada ano é uma peça jurídica importante para se poder aquilatar da natureza política de um governo. Além disso, serve também de enquadramento orientador geral de comportamentos económico-financeiros de indivíduos e empresas. Bastariam estas duas razões para justificar suficientemente uma breve análise das opções/escolhas mais marcantes deste orçamento.  
Quais são, então, essas opções?
Sobre os impostos: baixam-se os diretos e mantêm-se ou sobem os indiretos. Ou seja, como nos diretos (IRS e alguns IMI) o dinheiro sai diretamente da bolsa do contribuinte e de forma independente do seu comportamento, convém (politicamente!) baixá-los porque o seu alívio é claramente percepcionado. Por outro lado, como o pagamento dos indiretos está incorporado nos bens ou serviços que se compram (IVA, ISV, ISP), a percepção do seu pagamento é difusa; além disso, porque depende de uma decisão do consumidor, há a sensação de uma certa cumplicidade, o que diminui o custo psicológico inerente.
Sobre as cativações: os governos anteriores costumavam usar a figura de orçamento retificativo. Deste modo, era possível ao Parlamento controlar, em tempo oportuno, a execução orçamental. Com as cativações, esse controlo é feito mais tarde e de forma menos transparente. É público e notório que este governo tem feito cativações; e pretende continuar a fazê-las no orçamento para 2018 na saúde, na educação, nas forças de segurança, etc. Foi a forma que escolheu para controlar o deficit, fugindo simultânea e atempadamente ao controlo da Assembleia da República e à percepção por parte dos Cidadãos de que lhes está a “tirar” rendimentos (pois que não tira dinheiro, mas serviços, na sua quantidade e qualidade). É um comportamento muito particular por parte de um governo que baseia a sua legitimidade exclusivamente numa maioria conjuntural da própria Assembleia. Numa maioria que se diz de esquerda não era expectável que poupasse à custa da qualidade e quantidade de serviços públicos. Seria de esperar mais respeito por ela e pelos Cidadãos. E quanto a estes, joga claramente na sua “distração” e/ou desconhecimento.
Acerca dos investimentos e rendimentos: nesta área, as escolhas são claríssimas; poupa-se ao máximo nos investimentos públicos (quer para melhorar o funcionamento dos serviços, quer para fazer obras públicas que permitiriam ganhos futuros), para se distribuir rendimentos pelos Funcionários Públicos. Interrogação: não seria melhor, em vez de aumentar os vencimentos dos Funcionários Públicos, criar-lhes melhores condições de trabalho, admitindo algum pessoal em áreas de maior necessidade e comprando mais equipamento aumentando assim quer a produção, quer a produtividade? Mas este governo prefere “dar”, e que esse dar seja notado! Claro que mesmo esse “dar” não é real. Esse “dar” é uma redistribuição que, por ser mais perceptível, parece ser um dar. Evidentemente que todos os governos gostam de dar, mas este gosta de dar para hoje e de forma que se note bem! Tem razão o Dr. António Costa quando afirma que este orçamento não é “chapa ganha, chapa gasta” mas “chapa ganha, chapa distribui”. Pergunta: e a promoção do aforro?
Acerca da redistribuição de rendimentos pelos setores sociais: nesta área é notório que beneficia quem trabalha ou trabalhou para o Estado e as empresas ligadas à restauração.
Quem sai prejudicado são as empresas em geral (pela não descida dos seus impostos), os proprietários de terrenos de produção florestal ou agrícola (por fazer recair sobre eles os custos da segurança e da qualidade do ambiente de todos: a limpeza dos terrenos junto das estradas, numa largura de dez metros de cada lado; e junto das casas, num raio de cinquenta metros e sem qualquer custo para estas; por prever a replantação de novas espécies arbóreas sem os devidos apoios; por pouco ou, mesmo, nada fazer quanto ao controlo do negócio da madeira, cujo preço já baixou, devido aos incêndios, mais de cem por cento; por quase nada fazer no âmbito da atratividade do espaço rural, para residência ou para exploração. Assim, a curto prazo, a falência do setor agropecuário e florestal é facilmente previsível. Finalmente, e não menos importante, é a sobrecarga das jovens e futuras gerações no âmbito dos encargos das dívidas, da qualidade ambiental e da equidade intergeracional.
Em resumo: é um orçamento a olhar fundamentalmente para o presente em detrimento do futuro, para a distribuição da riqueza e não para a sua produção.

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