IMI, derrama e participação no ISR sem alteração no próximo ano
Câmara mantém taxas dos impostos municipais para 2018
09-11-2017 | por Joana Gomes Costa
A Câmara Municipal de S. João da Madeira aprovou manter inalteradas as taxas dos impostos municipais (IMI, derrama e participação variável no IRS) para o ano de 2018. O vereador da coligação PSD/CDS, Paulo Cavaleiro, propôs a redução da participação do município no IRS, como forma de promover a atractividade do município em matéria de impostos, mas o presidente da autarquia, Jorge Sequeira, não se mostrou favorável “por razões de prudência”, uma vez que, segundo avançou, alguns dos processos judiciais pendentes poderão vir a representar uma despesa “relevante” para os cofres do município.
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O presidente da Câmara Municipal de S. João da Madeira, Jorge Sequeira, levou à reunião de Câmara do passado dia 31 de Outubro a proposta de manutenção das taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), derrama e participação variável no IRS “idêntica à do ano passado” que, recordou, “mereceu largo consenso político”.
Jorge Sequeira apresentou dados comparativos da evolução da colecta das receitas provenientes dos diferentes impostos municipais. O IMI, que em 2014 representou uma receita na ordem dos 3,1 milhões, tem vindo a descer, sendo que para 2017 as “estimativas apontam para um ligeiro crescimento” face ao ano anterior, em que a colecta se fixou nos 2,8 milhões de euros.
O Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT) tem vindo em crescendo desde 2014, altura em que a receita foi de 485 mil euros, sendo até ao momento de 878 mil euros.
Comportamento semelhante tem seguido a receita da derrama, imposto que em 2014 significou uma receita de 500 mil euros e que, até o mês de Outubro deste ano, já tinha superado a receita total de 2016, subindo de 1,2 para perto de 1,3 milhões de euros.
Apesar de reconhecer que os “indicadores” da colecta destas receitas reflecte uma “economia local com bom comportamento”, Jorge Sequeira defendeu a “estabilidade” das taxas, sublinhando que “o município necessita de receita para as suas funções sociais”.
“Este quadro justifica a manutenção das taxas para 2018”, afiançou o autarca.

“Próximo exercício pode ser afectado por contingências jurídicas”

Lembrando que “uma das marcas da gestão do PSD” foi “as boas contas, com abate da dívida e baixa dos impostos”, o vereador da coligação, Paulo Cavaleiro, defendeu que “temos de começar a dar sinais de sermos um município atractivo em termos de impostos”. Factor que considera poder ter impacto na “fixação de pessoas e dos jovens”.
Reconhecendo que “no IMI somos muito competitivos”, Paulo Cavaleiro propôs a redução de “meio ponto” na participação do município no IRS, de 4,5 para 4 por cento. Sublinhou ainda que esta alteração só teria “efeitos em 2019”, pelo que “até lá podemos ver como evolui a receita”.
Jorge Sequeira disse que irá apresentar em breve a sua proposta no âmbito da “política de habitação”, onde se inserem medidas de “matéria fiscal” com vista à promoção da fixação dos jovens.
Relativamente à possível redução de impostos, Jorge Sequeira alertou que “o próximo exercício pode vir a ser afectado por contingências de nível jurídico”, com a iminência de decisões quanto a processos antigos pendentes que poderão vir a representar uma “despesa relevante” para os cofres do município. Sem detalhar informação, o presidente deu como exemplo um processo que poderá representar uma condenação na ordem dos 400 mil euros.
“Pelo menos dois estão na iminência de ter desfecho e se for desfavorável [para o município], a despesa ainda é relevante”, disse Jorge Sequeira, ao citar a sua experiência profissional como advogado para defender que “é preferível estancar estas situações de imediato”, uma vez que o arrastar destes processos, ou mesmo a negociação para pagamentos faseados, podem representar o pagamento de “juros altos”.
Evoca assim “razões de prudência” para não acompanhar a proposta de redução de impostos, uma vez que “o acréscimo de receita poderá vir a ser muito útil”. No entanto, admite que “mantendo-se este ritmo de crescimento da receita”, concorda que “o município poderá ajustar as taxas”.
Paulo Cavaleiro refutou afirmando que “a gestão do município é sempre feita com processos” e que “todos os presidentes tiveram casos” judiciais pendentes. “Há coisas mais previsíveis que outras”, disse, reafirmando que a sua proposta só teria impacto nas contas de 2019, pelo que considera ser “razoável e com bom senso”. Referindo que não está em causa um valor considerável, o vereador recordou um estudo sobre promoção da eficiência energética que “previa uma poupança em montante semelhante ao impacto da proposta”.
Jorge Sequeira reafirmou que o “arrastamento de processos judiciais é altamente lesivo dos interesses do município”, uma vez que a taxa de juro aplicável, na ordem dos 4 por cento, é “absolutamente devastadora quando se faz as contas finais” e “pode perturbar a gestão corrente”.
Por pedido de Paulo Cavaleiro, cada imposto foi votado separadamente, sendo que a sua proposta quanto à participação variável no IRS foi votada em alternativa à proposta inicial que acabou por ser aprovada com cinco votos favoráveis, contra os dois votos para a proposta do PSD/CDS.
Todas as restantes taxas, relativas ao IMI e derrama, foram aprovadas por unanimidade.

 

Impostos 2018

IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
- Prédios Urbanos: 0,350%
- Majoração de 30% para prédios degradados
- Reduções para famílias com dependentes a cargo:
Um dependente: 20 euros de redução
Dois dependentes: 40 euros de redução
Três dependentes: 70 euros de redução

Derrama
- Taxa de 1,45 por cento
- Taxa reduzida de 0,85% para empresas com menos de 150 mil euros de volume de negócio
*isenção de pagamento durante três anos a novas empresas que se fixem em S. João da Madeira, criem pelo menos três postos de trabalho e com negócio anual inferior a 300 mil euros

Participação variável no IRS
- Participação em 4,5%

 

Conduta. Na reunião de Câmara do passado dia 31 de Outubro, a primeira deste mandato aberta ao público, o presidente da autarquia, Jorge Sequeira, informou os vereadores que apresentou a “todos os funcionários” do município “uma proposta de código de conduta” a ser aplicado aos trabalhadores municipais e aos autarcas, dando assim resposta a “uma necessidade organizacional de colocar a Câmara em linha com as boas práticas das organizações públicas e grandes organizações privadas”, que já havia sido identificada no Plano de Prevenção de Riscos de Gestão aprovado em 2010. A proposta, que está aberta a sugestões, está construída “em linha com códigos de conduta em vigor noutras autarquias”.

Oposição. Nesta que foi a primeira reunião pública do mandato, o vereador Paulo Cavaleiro reafirmou que, enquanto oposição, os vereadores da coligação PSD/CDS vão assumir uma “posição construtiva e positiva”. Questionando o novo presidente sobre o ponto de situação de alguns processos que estavam em andamento ou em curso no mandato anterior, manifestou disponibilidade para apoiar ou prestar qualquer informação. O presidente da autarquia, Jorge Sequeira, exprimiu votos de que o “sentido de colaboração” entre as duas forças eleitas para o executivo da Câmara “seja profícuo”.

Água. Atendendo que a situação de seca que o país atravessa tem gerado “algum alarme social”, o presidente da Câmara Municipal de S. João da Madeira, Jorge Sequeira, pediu informações junto do director geral da empresa municipal Águas de S. João no sentido de “apurar a situação no nosso município” e averiguar “se teríamos de acautelar medidas”. Na reunião de Câmara da passada semana, o autarca partilhou que, segundo a informação que lhe foi transmitida, o abastecimento de água na cidade está “acautelado”, pelo que “não se perspectiva qualquer alteração ao abastecimento de água”. No entanto, embora a seca não seja, de momento, uma preocupação a nível local, face à situação nacional, “recomenda-se a todos os munícipes que sejam rigorosos com a gestão da água”.

Público. A reunião de Câmara do dia 31 de Outubro foi a primeira pública deste mandato, ficando marcada pela participação de vários munícipes no período destinado à intervenção do público. No arranque da reunião, o presidente da Câmara, Jorge Sequeira, falou das regras definidas no regimento no que respeita à participação do público, como a duração deste período e distribuição do tempo por cada um dos munícipes inscritos, sublinhando que não podem falar sobre assuntos que estejam em agenda na ordem de trabalhos da reunião em causa. Relembre-se que o regimento agora em vigor dita que todas as reuniões de Câmara serão públicas, realizando-se quinzenalmente, às terças-feiras, com início às 14h30. Nesta primeira reunião, foram vários os assuntos levantados. De alertas sobre manutenção de estradas e passadeiras, às barreiras arquitectónicas, do cuidado com os idosos, aos problemas de acessibilidades do concelho. Matérias que Jorge Sequeira ouviu com atenção e disse que seriam analisadas.  

Rotundas. A Câmara aprovou, por unanimidade, a atribuição de subsídio às escolas e instituições participantes no concurso de enfeite das Rotundas de Natal 2017. O concurso vai seguir nos mesmos moldes dos anos anteriores, com atribuição de subsídio de 250 euros às associações de pais das escolas participantes e outro de 150 euros às cinco instituições/associações com melhor classificação final. Os prémios também se mantêm, com prémios em espécie até um valor de 600 euros para o primeiro classificado, 300 euros para o segundo e 200 euros para o terceiro classificado. No debate da proposta, o vereador Paulo Cavaleiro (PSD/CDS) defendeu que esta é “uma boa tradição que se deve manter ou até aprofundar”, sublinhando o “espírito de comunidade” que promove junto das instituições participantes. Referindo que o concurso deste ano já estava “em andamento” aquando da tomada de posse, o presidente da Câmara, Jorge Sequeira, avançou que, numa próxima edição, tenciona criar a figura de “uma espécie de comissário artístico” para “auxiliar as associações de pais e instituições” e “qualificar esta intervenção”.
Cedência. Foi aprovada em reunião de Câmara a cedência gratuita da Sala dos Fornos da Oliva Creative Factory à Associação Ecos Urbanos, para a realização de um jantar de solidariedade a realizar no dia 24 de Novembro. A vereadora Fátima Roldão (PSD/CDS) questionou o presidente sobre qual será o “critério” para a isenção de pagamento para o uso deste espaço, referindo que houve já outras instituições, também sem fins lucrativos, que tiveram de pagar. Jorge Sequeira esclareceu que o regulamento que rege as normas de cedência destes espaços prevê a isenção a entidades apoiadas pela Câmara, pelo que pretende aplicar o mesmo critério “relativamente às demais instituições que cumpram esses requisitos”. Afirmou ainda a convicção de que “a IPSS ou instituições sem fins lucrativos não faz sentido a Câmara cobrar”, uma vez que considera que “o município tem condições financeiras para colocar estes equipamentos à disposição destas instituições”. A proposta foi aprovada por unanimidade, sendo que o vereador Paulo Cavaleiro se ausentou da votação, uma vez que integra os órgãos sociais da Associação.

Representação. Foi deliberado, por unanimidade, a designação do presidente da Câmara, Jorge Sequeira, como representante do município nas empresas municipais Habitar S. João e Águas de S. João e outras entidades participadas pela autarquia, como a Sanjotec, por exemplo, estando prevista a faculdade de delegação.

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